REsp 1852246 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Enxuta Industrial Ltda. - massa falidacontra a decisão de e-STJ, fls. 99-100. Aduz a embargante a ocorrência de erro material no dispositivo e omissão quanto à verba honorária sucumbencial. É o relatório. Corrijo erro material na decisão, haja vista que a fundamentação conduz à negativa de provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. No tocante à verba honorária recursal, os embargos não merecem acolhimento. É que, não fixados honorários sucumbenciais na origem, não há falar em sua majoração na instância especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo. 3. In casu, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais, não sendo cabível, portanto, tal majoração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.900.994/PE, relatorMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/09/2021). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se.