AREsp 1873872 - DECISAO

AREsp 1873872 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e submeteram-se as razões do Agravo em Recurso Especial ao exame; contudo, não se conheceu do Agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões e demonstrou que o exame do pleito implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5...

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Parties
Embargante/agravante: Autovias S/A; Recorrida/parte Contrária: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente; decisão de fls. 915-917, e-STJ, tornada sem efeito; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Suspensão Por Recurso Repetitivo, Boa Fé Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

Autovias S/A

Embargante/agravante

ARTESP

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e submeteram-se as razões do Agravo em Recurso Especial ao exame; contudo, não se conheceu do Agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões e demonstrou que o exame do pleito implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente; decisão de fls. 915-917, e-STJ, tornada sem efeito; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 915-917, e-STJ
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (fls. 887-897, e-STJ)