REsp 1958404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER UM DESPACHO DE IMISSÃO DA POSSE DE 1987 PARA FINS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NO TTÍTULO OBJETO DA RESCISÓRIA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LEALDADE PROCESSUAL CONSTATADA PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1.Embargos de declaração dos particulares de acórdão do Pleno que julgou improcedente a ação rescisória e excluiu a União da lide. Entendeu o julgado recorrido que não há como fazer prevalecer o despacho de imissão da posse do imóvel desapropriado, datado de 1987, para fins de incidência dos juros remuneratórios, visto que os elementos de prova indicam que a fase de execução da ação de desapropriação foi extinta há muito por pagamento, com a elaboração da conta por perito do Juízo, com a corroboração, inclusive, das ora autoras, que concordaram com os cálculos na ocasião, com juros a partir de 1990, havendo a expedição do precatório correspondente. 2. Alegam as embargantes que houve omissão do julgado quanto ao fato de que o despacho de imissão da posse de 1987 não foi assinado, pelo que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado aí, posto que de acordo com a legislação. Argumenta que não foi analisado o pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé. 3. No tocante ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, aplicada pela sentença que julgou improcedente o pedido no feito que deu origem ao título judicial, no bojo da ação declaratória, observa-se que, de fato, houve omissão, visto que o pedido foi formulado na inicial da rescisória. 4. A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. 5. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido. 6. Quanto ao pedido de fixação do termo inicial dos juros remuneratórios em 1987, verifica-se que essa foi a questão central do debate no julgamento realizado pelo Pleno, não havendo omissão a ser sanada. 7. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos, apenas para se pronunciar quanto à questão da multa de litigância de má-fé aplicada pelo título objeto da rescisória, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. A parte recorrente afirma que os arts. 25 do Decreto-lei 3.365/1941 e 18 do CPC/1973 foram violados. Aduz: Diante do exposto, requer seja o Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a ofensa ao art.25, do Dec-Lei 3365/41 e, por consequência, declarar a ineficácia do julgamento de primeiro grau e outra sentença seja prolatada pelo MM Juízo, tendo em vista comprovados os motivos da presente Ação Rescisória previstos nos incs. IV-V-IX do Art 485 CPC; que seja dada prevalência em toda sua integridade à Sentença de Mérito, prolatada nos autos da ação principal Proc. nº0010620-32.1900.4.05.8300 (00.0010620-8), que transitou em julgado em setembro/94; que seja assegurado às autoras o direito de receberem os juros compensatórios que lhe são devidos a partir de fevereiro /87 até fevereiro /90. Período anterior ao que se encontra registrado na CONTA de fls. 304. Inconsiderado na liquidação, mas concedido na Sentença de Mérito; ou, ao menos, reconhecida a ofensa ao art. 18, do CPC/1973 e excluída a multa de litigância de má-fé imputada às Recorrentes. O MPF apresentou parecer cuja ementa é abaixo copiada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte das recorrentes, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. No caso dos autos, as recorrentes apenas exteriorizaram questionamento referente à homologação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, quando da anterior ação de desapropriação, não podendo serem penalizadas quando, ainda que de forma dissociada do espírito da ação declaratória,fizeram uso desse tipo de instrumento para fazer o mesmo questionamento, sob pena de se condenar, sob essa perspectiva, apenas pelo exercício do poder de iniciativa judicial. - PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou: A demanda rescisória merece um breve histórico das ações ordinárias que acabaram por redundar no presente pedido. O DNOCS ajuizou ação de desapropriação, em dezembro de 1987, contra os herdeiros de Antônio Faceiro de Lima e Izaura Dias Lima, cuja sentença foi de procedência para declarar a propriedade e tornar definitiva a posse em favor do DNOCS, com a condenação da entidade a pagar um valor de Cr$ 7.565.780,00 aos herdeiros dos falecidos mencionados, dentre os quais se incluíam as ora autoras, mais Jair Faceiro de Lima. O valor foi precedido de perícia técnica e prova testemunhal. O acórdão da Segunda Turma deste Regional, de relatoria do Des. Federal José Delgado e com a participação dos Des. Federais Nereu Santos e Lázaro Guimarães (AC 35013/PE - proc. n. 0010620-32.1900.4.05.8300), deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas no tocante aos honorários advocatícios e periciais, em julgamento de 16 de dezembro de 1993, mantendo o entendimento da sentença quanto ao valor da desapropriação. Por sua vez, o acórdão rescindendo foi proferido na Ação Declaratória nº. 080128154.2013.4.05.8300, que negou provimento à apelação, mantendo os efeitos da sentença de improcedência. O título que se busca a rescisão assentou que o pedido de declaração de validade do despacho que concedeu a posse provisória em fevereiro/87 é improcedente, posto que o mérito da demanda executiva da ação de expropriação estava resolvida desde agosto de 1996, data da decisão interlocutória que expediu o precatório e que os próprios exequentes/expropriados, ora autores, indicaram o mês de março de 1990 como o termo inicial dos juros compensatórios, com a concordância do DNOCS e a homologação dos cálculos pelo Juízo. Na ação declaratória foi aplicada multa por litigância de má-fé pela sentença, em razão da parte ingressar com pedido em sentido contrário de sua manifestação nos autos da desapropriação, quando concordou com os cálculos apresentados, com termo inicial no ano de 1990. O trânsito do processo de conhecimento se deu em 1994. Entende-se que o pedido é descabido. A pretensão de fundo das postulantes é fazer prevalecer um despacho de imissão da posse do imóvel desapropriado, datado de 1987, posto que assim faria retroceder o termo inicial dos juros remuneratórios, que foram calculados a partir de 1990. Ocorre que os elementos de prova indicam que a fase de execução da ação de desapropriação já foi extinta há muito por pagamento, com a elaboração da conta por perito do Juízo, com a corroboração, inclusive, das ora autoras, que concordaram com os cálculos na ocasião, assim como o DNOCS, havendo a expedição do precatório correspondente. Registre-se, ainda, por fim, que no julgamento de parcial procedência dos embargos à execução ajuizados pelo DNOCS, em sede de apelação interposta pela exequente Jandira Lima Farias (AC 372886/PE), em um pedido de execução complementar, o relator Des. Federal Geraldo Apoliano assentou que: " Ademais, no tocante aos juros compensatórios, que a Apelante sustenta que deveriam ser computados desde 12-1-1987, data que a imissão provisória da posse do imóvel teria se operado, divergindo da memória de cálculos apresentada na execução, cujo período computado foi de 3-90 a 12-91, não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já dito, a imissão provisória não ocorreu naquela data, eis que o correspondente mandado foi devolvido pelo meirinho sem cumprimento". É inviável examinar as teses defendidas no Recurso Especial de que "A) Não existe o fato (imissão na posse, em março/90); B) Não há prova nos autos;(..) D) Não há ordem judicial de imissão na posse em "03/90";E) Não houve depósito de valores em março/90;F) As partes não foram intimadas" bem como quehouve "redução dovalor da indenização literalmente expresso na Sentença". É impossívelreverem Recurso Especiala prova dos autos, bem como afastar as conclusões a que chegou oaresto vergastado a partir dos elementos probatórios do feito. Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara dePernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido. Não há como analisar o argumento defendidono Recurso Especial de que incabível a multa porque ausente a má-fé. Éinarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido oposto ao defendido pela parte recorrente. Aplica-se, portanto, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ.No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma suficiente as premissas que levaram ao reconhecimento da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno da autarquia federal não provido. (AgInt no REsp 1.798.583/SC, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/8/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 121 E 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts.121 e 124, I, do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos;impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Verifico que a empresa Habitasul crédito imobiliário S.A. apresentou em 13/07/2015 embargos à execução fiscal contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana alegando, resumidamente, nulidade dos autos de infração, ilegitimidade passiva da empresa e necessidade de juntada de cópia dos processos administrativos. Pleiteou a procedência dos pedidos a fim de que seja extinta a execução (fls. 02-13). (..) Conforme indicam as atas de assembleia geral de fls. 18-25, houve a cisão na empresa Habitasul Crédito Imobiliário S.A., originando a empresa Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários, tendo cada empresa estatuto próprio e objeto diferentes. No entanto, chamo a atenção para os seguintes fatos: a) Quem apresentou defesa na via administrativa foi a ora apelante e em nenhum momento esta alegou naquela esfera que seria a empresa Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A. a pessoa legítima para responder pelas infrações (..); b) Na defesa administrativa de fls. 695-696 e nos documentos de fls. 943 e 969 a ora recorrente admite ser a responsável pelos terrenos. Aliás, em todas suas manifestações administrativas a apelante se prontificou para sanar as irregularidades; e c) Em uma simples pesquisa no site da Receita Federal, utilizando o CNPJ/CGC das empresas é possível verificar que a sede delas está situada no mesmo prédio, bem como que a diretora de ambas é a mesma pessoa (Maria Therezinha Druck Bastide). Assim, embora as empresas Habitasul Créditos Imobiliários e Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários possuam CNPJ distintos, bem como objetos diferentes, o que se verifica é que, não apenas fazem parte do mesmo grupo econômico como há indícios de confusão patrimonial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Também cabe esclarecer que, quanto ao auto de infração nº 88.544, não está claro nos autos qual seria sua respectiva matrícula, de forma que a parte executada não conseguiu provar a alegada ilegitimidade passiva em relação a este, ônus este que é seu (art. 373, II, do CPC). (..) Assim, não há falar em vício de forma por inobservância da Lei nº 728/2014, vez que esta foi criada e entrou em vigência em momento posterior ao que lavrados os autos de infração, não procedendo a irresignação recursal neste ponto. Por fim, sustentou a apelante que a parte apelada não observou o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 234/1990 (..) O ora apelado/exequente não negou que não observou o disposto no art. 38, parágrafos 2º e 3º, da LCM nº 234/1990 (fls.1.063- 1.065v). No entanto, não é razoável repassar periodicamente ao Município a obrigação que é da parte executada, nos termos dos incisos I, II e III, da referida Lei. (..) Ressalto que o próprio apelante arguiu em suas defesas administrativas que os vizinhos despejam lixo nos terrenos, o que é um indício de que a executada conhece a causa e os causadores da sujeira em seus imóveis, não havendo impedimento para que utilize as medidas administrativas e judiciais cabíveis para conservar seu patrimônio. Ademais, não há qualquer dispositivo legal que limite quantidade de autuações.Considerando-se o poder econômico da parte executada, uma única autuação não teria o efeito educativo e reparador que se espera de uma multa, vez que poderia a exequente manter o local sujo após a primeira autuação. Assim, considerando-se a reiteração/manutenção periódica das infrações, não há qualquer óbice em se lavrar novas autuações. Destaco que a não observância do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 38 da LCM nº 234/1990 não pode ser utilizado como respaldo para a inércia da parte executada em cumprir a Lei" (fls.1.456-1.464, e-STJ). 4. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.527.511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.