REsp 1929341 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Pavão(fls. 1.856-1.876) contra decisão deste signatário queostenta a seguinte ementa (fls.1849-1854): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO.DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012) 2.No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Aduz o recorrente que a decisão embargada ostentacontradição na medida em que"o STJ diz que não houve prequestionamento e assevera que não houve violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC".Sustenta, ademais, ser cabível oprequestionamento ficto, nos termos do art. 1025 do CPC. E conclui: 20. O STJ ao determinar que "mantendo-se a determinação de prosseguimento do processo executivo após a sucessão processual a ser realizada na origem", acabou por violar expressamente a disposição do § 1º do artigo 239 do CPC. .. 25. Nesse diapasão, necessário se mostra o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com o conhecimento da matériapré-questionada fictamente na forma do artigo 1.025 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ acerca do assunto. É o relatório. 2. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711) E discorre, quanto à contradição: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. 3. No caso concreto,não se verificaqualquer contradição entre as premissas deinexistência de omissão do acórdão estadual e oreconhecimento da falta de prequestionamento em relação a determinados temasaventadas pelo recorrente tal como sustenta a embargante. Isso porque além de não sereminconciliáveis, emessência, as proposições referidas referem-se a temáticas (alegações) diversas, conformese verificada decisão embargada. Veja-se: .. No caso, o Tribunal de origem consignou a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito do executado litisconsorte fundamentado na ausência de regularização processual, nos termos do art. 313, I, e 689 do CPC e, nesse passo, resolveu a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica para o desfecho da lide, apenas não indo ao encontro da pretensão da parte recorrente. .. 3. Em relação aos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC, não se evidencia o debate da matéria pela Corte de origem, não havendo, assim, o prequestionamento dos temas nestes contidos, não obstante a oposição dos aclaratórios. Por sua vez, a tese defenda nos aclaratórios deviolação aoart.239, § 3º, do CPCevidencia, em verdade,nítido intuito de reforma, dissociadade qualquer vício ensejador do recurso de embargos. De se ver, portanto, que o que a parte almeja nada mais é do que a reconsideração da decisão, mediante rejulgamento da decisão, não sendo os embargos a via adequada para tanto. Na linha do que se argumentou acima, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. 3. Na hipótese, nenhum dos pressupostos de cabimento dos Declaratórios estão presentes; o acórdão embargado foi claro ao declinar as razões pelas quais a questão referente à possibilidade de expedição de precatório em nome do Advogado estava efetivamente preclusa, salientando haver decisão anterior nos autos da execução indeferindo o pleito, a qual não foi adversada pela exequente ou pelo Advogado. 4. Não há que se falar, ademais, que inexistiria a preclusão reconhecida, porque a decisão sobre o precatório teria cunho administrativo; isso porque, no caso, referido decisum foi proferido no bojo do processo de execução de sentença, não se confundindo a hipótese dos autos com o julgado citado pela Embargante (RMS 14.940/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 25.22.2002), que tratou de decisão de Presidente do Tribunal relativa a resgate de precatórios, posterior ao processo da execução. 5. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1317568/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) 4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se.