AREsp 1950504 - DECISAO

AREsp 1950504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada pela embargante não foi objeto do recurso especial e, portanto, não foi apresentada no momento recursal oportuno nem pela via adequada; não se verificou obscuridade ou erro material na decisão monocrática que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §2º Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de erro material relativa à fixação de honorários advocatícios recursais e observância do art. 85, §2º do CPC/15
  3. 3 preclusão e intempestividade de matérias não suscitadas no recurso oportuno ou via recursal adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada pela embargante não foi objeto do recurso especial e, portanto, não foi apresentada no momento recursal oportuno nem pela via adequada; não se verificou obscuridade ou erro material na decisão monocrática que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se