AREsp 1977396 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por COMIT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONTRATANTE - NÃO OBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO COM ATRASO - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO E MULTA PELA RESOLUÇÃO ANTECIPADA - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente,ofensa ao disposto nos arts.1.022 e 1.026 do CPC, alegando em síntese, alegando em síntese, negativa da prestação jurisdicional e não incidência da multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC, visto que os embargos opostos não eram protelatórios, mas tinham finalidade de prequestionar a tese da recorrente. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2575/2580. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação prospera em parte. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Sobre o tema assim se manifestou o Tribunal de origem: Ora, considerando essas disposições contratuais, a parte autora tinha ciência, à ocasião da contratação, de que os materiais deveriam atender ao padrão de qualidade determinado pela contratante, sob pena de ter que adquirir outros e refazer os serviços. (fl. 2455) Outrossim, consoante a fundamentação da sentença, a parte autora não provou que os materiais que pretendia adquirir possuíam padrão de qualidade igual ou superior aos materiais usados e que seriam de menor valor. A única prova produzida sobre essa controvérsia foi o depoimento da testemunha Patrícia Figueiredo de Almeida Gonçalves, que trabalhou para a parte autora no período de 2006 a 2011, afirmou "que a questão sobre a exigência de marca específica, a depoente ouviu dizer de Michele, que trabalhava no setor de compras; que havia um procedimento para a compra do equipamento pelo menor valor do orçamento, e a Michele não atendia, dizendo que tinha que comprar de marca." (ff208812089). Portanto, considerando o exposto, não há reparos a se fazer na sentença quanto ao ponto, pois não há prova de que a exigência feita pela parte ré seria ilegítima. (fl. 2456) 4.No pertinente à irresignação quanto a multa processual imposta pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração da ora recorrente, assentou que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento. No sentido de não cabimento da referida multa, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU EVIDENTE MÁ-FÉ. PRETENSÃO POR PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, não se observa nítido intuito protelatório ou evidente má-fé dos recorridos. Além disso, os aclaratórios objetivaram o prequestionamento de tese recursal acerca da divergência jurisprudencial. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1892948/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1862380/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Dessa forma, estando em desarmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, deve ser afastada a multa processual imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. 5. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se.