AREsp 1803672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Walem Macedo dos Santos Lima contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado (fl. 550): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELO RARO INTERPOSTO, TAMBÉM, COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ALCANCE. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGADAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Caso em que o pedido de "suspensão" do feito não comporta acolhimento, à míngua de expressa previsão legal. 2. Ademais, não procede a alegação de falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, porquanto o Parquet estadual juntou aos autos cópia do acórdão paradigma, proferido por esta Corte Superior. Não bastasse, o recurso especial do Ministério Público do Estado de Rondônia está fundamentado, também, na alínea a do permissivo constitucional (no que respeita a esse tópico recursal, as razões do apelo raro apontaram violação ao art. 12 da Lei nº 8.249/92), circunstância que, por si só, possibilitava o acolhimento da pretensão recursal. 3. Na espécie, a controvérsia devolvida a esta Corte por meio da interposição do especial está restrita à definição do alcance da sanção de perda da função pública. Por esse motivo, a decisão agravada limitou-se a aplicar ao caso a tese fixada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.701.967/RS, no sentido de que a referida penalidade deve alcançar qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação. 4. Nesse contexto, as sustentadas ausência de fundamentação e desproporcionalidade na dosimetria, as quais não foram sequer ventiladas nas contrarrazões do especial, refogem aos limites recursais, constituindo-se em inovação que não pode ser objeto de apreciação, nesta oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta, em síntese, o seguinte: .. Quando da oposição do agravo, sustentou-se a necessidade de suspensão, a guisa de se prestigiar a segurança jurídica, axioma legal que transcendem a disposição expressa de lei. E, como lá detalhado, a não suspensão dos autos colocará em xeque tal pressuposto, uma vez que, sendo acolhidos aqueles embargos de declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.701.967/RS, a tese passaria a favorecer o ora embargante. .. Entretanto, esse juízo não tratou do princípio levado a cabo por toda a extensão do tópico que tratou desse pedido. .. Assim, necessário o enfrentamento dessa tese seja para sanar a omissão e estabelecer de forma plena o contraditório, seja para fins de prequestionamento, como medida de admissibilidade de vindouros recursos. .. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Rondônia pugnou pela rejeição dos aclaratórios (fls. 573/577). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde omissão e ausência de fundamentação com decisão desfavorável aos seus interesses. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material. Pois bem, nas razões do agravo interno, o ora embargante formulou pedido de suspensão do processo até que fossem apreciados os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.701.967/RS, que serviu de fundamento à decisão monocrática então impugnada. Ora, tal pedido foi indeferido por este Colegiado, por meio do acórdão ora embargando, tendo em vista a manifesta ausência de previsão legal. Não há falar, portanto, qualquer vício a sanar. Seja como for, certo é que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 28/9/2021, rejeitou os aclaratórios opostos aos EREsp 1.701.967/RS, mediante acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO. CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional", atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos e ao pagamento de multa no valor de 10 vezes a remuneração recebida em 2009. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. A Primeira Seção negou provimento aos embargos de divergência. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - A matéria relativa à abrangência da perda do cargo público foi devidamente tratada no acórdão embargado, como se percebe dos trechos a seguir: " (..) Nem se diga que tal pena teria caráter perene, pois o presente voto propõe que a perda da função pública abranja qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação. Incide uma limitação temporal da sanção." VI - Embargos de declaração rejeitados. Em suma, a parte embargante está, na verdade, a confundir julgamento desfavorável aos seus interesses com falta de fundamentação. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem, de forma equivocada, inconformismo com a decisão impugnada. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1.852.920/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que,in casu,autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.200.744/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. É como voto.