AREsp 1918873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O embargante alega: Na página 2 do acórdão embargado, V. Exa. fez constar o seguinte: "Assim, é de ser mantida a decisão agravada para que seja realizada a penhora dos ativos financeiros em face da executada, via BACENJUD. Por fim, cumpre destacar que as demais alegações postas nas razões do presente recurso, notadamente de que o imóvel está na posse de terceiro, e que "(..) a obrigação tributária que recai sobre o imóvel é do possuidor" são, à evidência, questões a serem suscitadas e discutidas em meio processual adequado, com ampla dilação probatória como, aliás, já restou pronunciado pela d. magistrada de primeiro grau ao rejeitar a Exceção de Pré-executividade ofertada nos autos principais por MARIA NEIDE COSTABILE (págs. 91/94), como também por esta C. 18ª Câmara de Direito Público, no julgamento no Agravo de Instrumento nº 2071873- 65.2019.8.26.0000, ao manter referida decisão (págs. 124/135 proc. de origem)." Importa neste diapasão esclarecer que o polo passivo da execução fiscal (executado) é Espólio de Henrique Aillerie Costabile, sendo que a Sra. Maria Neide Costabile é a representante do Espólio. Da leitura do texto transcrito acima, poderia parecer que a Sra. Maria Neide seria a executada na execução fiscal, quando na verdade não o é, figurando, repita-se, como representante do Espólio, este sim, sujeito passivo da obrigação fiscal e executado na execução fiscal. Com efeito, ante erro material que, em tese, poderia gerar confusão no momento do prosseguimento da execução, quando do retorno destes autos, importa seja sanado a dubiedade e esclarecido que o executado (polo passivo na execução fiscal) é o Espólio de Henrique Aillerie Costabile. (fls. 195-197, e-STJ) Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.11.2021. O acórdão recorrido consignou: A Lei Federal nº 6.830/1980 confere à Fazenda Pública a prerrogativa de rejeitar bens que não obedeçam à ordem de preferência legal (artigo 11) - a qual, inclusive, se dá no interesse do credor -, tendo em vista o escopo de melhor assegurar o bom proveito da execução, nada havendo de ilegal em tal conduta. (..) Com efeito, o processo de execução busca a satisfação de crédito líquido e certo, não estando os bens semoventes (gado) em situação vantajosa, sendo lícito à exequente, portanto, resistir à indicação feita. Ressalte-se que, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil estabeleça que a execução deva se processar da forma menos gravosa ao executado, o mesmo diploma, no artigo 797, prevê que a execução se realiza no interesse do exequente. Nesse sentido, a aplicação do princípio da menor onerosidade não pode se dar de modo a inviabilizar o escopo principal da execução, qual seja, a satisfação do crédito. A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade: (..) O pedido de penhora "on line", de acordo com o comunicado CG nº 1042 e provimento CG nº 21, de 17 de agosto de 2006, é obrigatório sendo que todos os Magistrados deverão providenciar seu próprio cadastramento no sistema. Tais providências se mostram eficientes para a satisfação dos créditos e redução das formalidades processuais e, por isso, a determinação da Egrégia Corregedoria para que sejam estimuladas. Assim, é de ser mantida a decisão agravada para que seja realizada a penhora dos ativos financeiros em face da executada, via BACENJUD. Por fim, cumpre destacar que as demais alegações postas nas razões do presente recurso, notadamente de que o imóvel está na posse de terceiro, e que "(..) a obrigação tributária que recai sobre o imóvel é do possuidor" são, à evidência, questões a serem suscitadas e discutidas em meio processual adequado, com ampla dilação probatória como, aliás, já restou pronunciado pela d. magistrada de primeiro grau ao rejeitar a Exceção de Pré-executividade ofertada nos autos principais por MARIA NEIDE COSTABILE (págs. 91/94), como também por esta C. 18ª Câmara de Direito Público, no julgamento no Agravo de Instrumento nº 2071873- 65.2019.8.26.0000, ao manter referida decisão (págs. 124/135 proc. de origem). (fls. 50-54, e-STJ) O embargante alega: "Da leitura do texto transcrito acima, poderia parecer que a Sra. Maria Neide seria a executada na execução fiscal, quando na verdade não o é, figurando, repita-se, como representante do Espólio, este sim, sujeito passivo da obrigação fiscal e executado na execução fiscal.Com efeito, ante erro material que, em tese, poderia gerar confusão no momento do prosseguimento da execução, quando do retorno destes autos, importa seja sanado a dubiedade e esclarecido que o executado (polo passivo na execução fiscal) é o Espólio de Henrique Aillerie Costabile" (fl. 196-197, e-STJ) A pretensão veiculada no recurso não se amolda, concretamente, às hipóteses do art. 1.022 do CPC, valendo-se o embargante da expressão "erro material" para apontar suposto equívoconum trecho da transcrição do acórdão recorrido que poderia gerar confusão no momento do prosseguimento da execução. Com efeito, a premissa que ampara a argumentação do embargante é manifestamente destituída de plausibilidade, pois inexiste erro material na decisão embargada, tendo em vista que ele aponta o suposto erro material na transcrição do trecho do acórdão recorrido, que não pode ser alterado por ser tratar de uma citação,e não da própria decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.