REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam o rejulgamento da causa e o novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB em vez de apontar vício do texto decisório conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e considerou-se inadequada a alegação de...

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Parties
Embargante: Etiene Souza Gonzaga; Embargante: Patrícia Souza Rodrigues de Barros Lima; Embargante: José Milton Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa Da OAB, Serventia Cartorária Extrajudicial, Ação Civil Pública, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa Da OAB Serventia Cartorária Extrajudicial Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Etiene Souza Gonzaga

Embargante

Patrícia Souza Rodrigues de Barros Lima

Embargante

José Milton Lisboa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 legitimidade ativa da OAB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam o rejulgamento da causa e o novo enfrentamento da tese sobre a legitimidade da OAB em vez de apontar vício do texto decisório conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e considerou-se inadequada a alegação de omissão porquanto não se tratou de omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificadora dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.