CC 167452 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALao acórdão da Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE. JUÍZO RECUPERACIONAL. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o desempenho da atividade empresarial quando este não integrar o patrimônio da empresa recuperanda. 2. Agravo interno não provido"(fl. 277,e-STJ). Nas presentes razões (fls. 285/288, e-STJ), a embargante apontacontradição na decisão atacadaao argumento de que o julgado citado no voto impõe o provimento do recurso. Afirmaque os créditos garantidos por alienação fiduciária devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, o mesmo ocorrendo como imóvel aqui tratado, que é localonde a recorrente exerce suas atividades. Sustenta, ainda, queo acórdão embargado é omisso quanto à tese de não se tratar a discussão da propriedade do bem, mas da sua essencialidade na atividade empresarial. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Devidamente intimada, a parte contrárianão ofereceu impugnação (fl. 292, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o aresto atacado assim consignou: "(..) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial"(AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/6/2020, DJe 4/6/2020). Tal entendimento decorre da regra contida no § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 a seguir transcrito: "Art. 49. (..) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." No caso, no entanto, não se encontra configurada nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, especialmente porque o imóvel em comento incontroversamente não pertence à empresa recuperanda, não se vislumbrando, assim, nenhuma necessidade de manifestação do Juízo recuperacional sobre um bem que propriamente não pode ser considerado blindado pelo procedimento da recuperação judicial. Percebe-se que, em verdade, a suscitante, não se conformando com a decisão que reconheceu a fraude à execução perpetrada pela SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e anulou a alienação do bem em questão, proferida no âmbito da Justiça Federal, vale-se do conflito de competência como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir" (grifou-se). O não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação, tanto mais quando abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como no caso. É cediço que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no REsp nº 1.837.436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 4/6/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.536.888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/5/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.