REsp 1498557 - ACORDAO

REsp 1498557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à matéria suscitada; todavia, a tese sobre convalidação dos compromissos pela realização do registro supletivo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que o conhecimento do tema no recurso especial fica inviabilizado, incidindo o óbice da Súmula 282 (e, por analogia, da Súmula 356) do STF. Assim, integra-se o acórdão apenas para suprir a omissão, sem alterar a decisão.

Parties
Embargante: RL CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: MARCUS VINÍCIUS DA MOTTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes, apenas para sanar a omissão apontada; conhecimento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias inviabilizado por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Execução De Título Extrajudicial, Multa Por Ausência De Registro De Incorporação, Registro Supletivo De Incorporação
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Execução De Título Extrajudicial Multa Por Ausência De Registro De Incorporação +1 more

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Parties

RL CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

MARCUS VINÍCIUS DA MOTTA DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao registro supletivo da incorporação imobiliária
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282 (e, por analogia, da Súmula 356) do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à matéria suscitada; todavia, a tese sobre convalidação dos compromissos pela realização do registro supletivo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, de modo que o conhecimento do tema no recurso especial fica inviabilizado, incidindo o óbice da Súmula 282 (e, por analogia, da Súmula 356) do STF. Assim, integra-se o acórdão apenas para suprir a omissão, sem alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos/infringentes, apenas para sanar a omissão apontada; conhecimento de temas não debatidos nas instâncias ordinárias inviabilizado por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Acórdão integrado para sanar a omissão apontada.