AREsp 1992560 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S. A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DO TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE ESTAVA VIGENTE NO MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO. SUSCITADO EQUÍVOCO NO FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DE VALOR INCORRETO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S/A NO CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À ASSEMBLEIA GERAL QUE APROVOU O DESDOBRAMENTO, REALIZADA EM 23 03 1990. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO DO ACIONISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I, do CPC no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: 16. Data vênia, os embargos declaratórios deveriam ter sido providos, pois houve efetivamente omissão do tribunal acerca do VPA divulgado em junho de 1986, conforme balancete da Telebrás, ponto sobre o qual o mesmo devia se pronunciar, pois esse foi o critério do cálculo do determinado no título executivo, já que o acórdão, erroneamente, como transcrito acima, pronunciou-se no sentido de que a decisão recorrida teria adotado o mesmo parâmetro que dispõe a jurisprudência já pacificada por este Tribunal. .. 29. Ainda, no caso dos autos, a omissão/erro material decorre da resistência do Tribunal em aplicar o VPA do trimestre da integralização decorrente dos balancetes da Companhia emissora das ações, e mantém a decisão que considera o trimestre de forma totalmente equivocada (fl. 772-773). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC no que concerne à afronta à coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: 30. Ou seja, na decisão recorrida o Tribunal entende que deve ser aplicado o VPA do trimestre da data da integralização, contudo, mantém a utilização do VPA de fevereiro de 1985 para contrato integralizado em abril de 1986, guando deve ser utilizado o VPA divulgado no referido mês da integralização, haja vista que a Telebrás, empresa emissora das ações, divulga apenas balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois meses anteriores, como a própria decisão recorrida reconhece (fls. 776). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, pretende a embargante sanar suposto erro material na decisão colegiada no tocante ao valor patrimonial da ação (VPA) empregado no cálculo. Analisando o acórdão embargado, entretanto, não se veri ca a existência do aludido vício, porquanto o voto condutor foi claro e coerente ao tratar sobre a questão, senão veja-se: Valor Patrimonial da Ação - VPA Defende a insurgente que a Contadoria Judicial, erroneamente, utilizou VPA da empresa Telebrás apurado meses antes da respectiva integralização. Aduz que a diferença de ações deve considerar o VPA vigente na data da integralização, e não valor divulgado em mês anterior. É incontroverso que o contrato de participação financeira foi assinado em 25/10/1988. No caso dos autos, por se tratar de ações emitidas pela Telebrás S.A., a qual consolidava os valores patrimoniais das parcelas representativas do seu capital de forma trimestral, mostra-se correta a aplicação do VPA estabelecido em setembro de 1988, pois era o valor ainda vigente no mês em que ocorreu o efetivo aporte nanceiro (outubro/1995). Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, o valor referencial da ação deve ser anterior, e não posterior ao da data da compra, pois não se pode considerar VPA futuro na realização dos cálculos. .. . Assim, não há qualquer modificação a ser feita no decisum, que considerou acertado a aplicação do último VPA informado (conhecido) quando da compra do terminal telefônico, no caso, o estabelecido em setembro de 1988 (Cz$ 53,726) (evento 129). (grifei) (evento 22). Ora, como bem salientado no acórdão embargado, diante da impossibilidade de utilizar VPA futuro (desconhecido na data da integralização) na realização dos cálculos, aplica-se o VPA vigente no mês da assinatura do contrato, isto é, da data da integralização, conforme determinado no título executivo judicial. Diante dos argumentos expostos, vê-se que resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos aclaratórios. (fls. 747-748) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Em relação à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão recorrido supratranscrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.