AREsp 1727976 - DECISAO

DECISÃO KLEBER REZENDE LACERDA opõeembargos de declaração a decisão que negou provimento ao agravo. Oembargante sustenta a existência de omissõesna decisão, visto que há pedido preliminar não apreciadoconstante das razões do agravo em recurso especial, às fls. 1153-1154. Nestasse pleiteia a restauração/restituição dos autos à origem, em virtude de que àfl. 13consta certidão dando conta da ausência de duas páginas, de fls. 435 e 717, e àfl. 14consta certidão noticiando falta das fls. 126 e 227. Outra omissão apontada diz respeito à questão de mérito não apreciada, relacionada ao "pedido para afastar a equivocada conclusão do juízo monocrático mantida pelo tribunal de origem sobre a aplicação da Resolução nº 4, de 6 de agosto de 2016, item 31, "a", como excludente de ilicitude, é identificado no REsp (vide e-STJ Fl. 1076) e no AREsp (e-STJ Fl. 1186)" (fl. 1.813). Aduz considerações a respeito. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. O assistente da acusação requer a manutenção da decisão (fls. 1.821-1.825). O embargante peticiona às fls. 1.826-1.827, reiterando o pedido de conhecimento e provimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. O recurso merece ser acolhido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. No presente caso, verifica-se que não houve fundamentação no decisum a respeito dos temas levantados, razão pela qual passo a analisá-los. Relativamente ao pleito de restauração dos autos na forma do art. 541 do Código de Processo Penal, levantado apenas em sede de agravo em recurso especial, cumpre consignar que não se identificou as mencionadas certidões de fls. 13 e 14. Mesmo assim, em relação às páginas tidas por faltantes, verifico que constam dos autos, a saber: fl. 126 (e-STJ fl. 156), fl. 227 (e-STJ fl. 270), e fl. 435 (e-STJ fl. 482), apenas não se identificando àfl. 717. Não obstante, nenhumas delas merecequalquer atenção e/ou análise por parte deste relator, de modo que se constata que em nada prejudicam ou não são essenciais ao julgamento deste recurso especial. Não há, pois, falar em restituição e restauração dos autos perante à instância de origem, visto que a providência se mostra desnecessária. Quanto à levantada alegação de equivocada conclusão do juízo monocrático, mantida pelo Tribunal de origem, sobre a aplicação da Resolução n. 4/2016,item 31, a, como excludente de ilicitude, cumpre consignar que é assente neste Tribunal o entendimento de que éincabível a análise de eventual ofensa a atos normativossecundários produzidos por autoridades administrativas, tais comoresoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entreoutros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal. A esse respeito, menciono: AgRg no AREsp n. 1.662.300/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020; REsp n. 1.717.508/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/3/2019, e AgRg no REsp n. 1.535.111/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/3/2018. Ante o exposto, acolhoos embargos de declaração a fim de sanar as omissões levantadas, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.