AREsp 1736749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos por ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENÇA contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. Posteriormente, no julgamento de caso em que se examinava a possibilidade de mitigação do entendimento acima apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval, por ter este abrangência nacional, a Corte Especial, também por maioria, vencido o voto do relator, deliberou que a orientação de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir inclusive para a segunda-feira de carnaval, igualmente ao estabelecido para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral. Apenas em relação à segunda-feira de carnaval, erigiu modulação de efeitos do julgado, permitindo a comprovação "a posteriore, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão prolatado no mencionado recurso especial" (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada, subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp 1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi. 3. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS.4. Agravo interno desprovido." (fls. 695-696) Em suas razões, a embargante pretende a concessão de efeito modificativo, aduzindo a existência de omissão no julgado, pois "a EMBARGANTE, no ato de interposição de seus recursos, COMPROVOU, através dos documentos acima mencionados, a SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E, CONSEQUENTEMENTE, DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO LOCAL DO ATO DE IMPOSIÇÃO DOS RECURSOS (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)!" (fl. 724). Devidamente intimados, apenas a segunda embargada apresentou impugnação (fls. 727-729). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.749 - RJ (2020/0192569-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753 ADVOGADOS : GERSON TYSZLER - RJ103924 JONATHAN BORDONE PAES PROENÃ A - RJ203309 ÉRIKA VIEIRA FERNANDES TROINA - RJ197976 EMBARGADO : CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : ELIANE SEIGNEUR LEZAN - RJ096792 TIAGO LEZAN SANT"ANNA - RJ141213 JONATHAN BORDONE PAES PROENÃ A - RJ203309 FELIPE CLAIR DE SOUZA CORREA - RJ218360 EMBARGADO : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : DANIEL MARQUES CARNEIRO - RJ174317 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Com efeito, a col. Quarta Turma, nos termos do voto desta Relatoria, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada, nos termos da seguinte fundamentação: "Conforme delineado na monocrática agravada, o v. acórdão recorrido foi publicado em 14/06/2019, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 09/07/2019, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal (fl. 379), quando decorrido o prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. Alega a parte agravante que não houve expediente nas repartições públicas nos dias 20/06/2019 e 21/06/2019 (feriado de Corpus Christi e dia de ponto facultativo, respectivamente), conforme documentos de fls. 393-399. (..) Mais uma vez debruçando-se sobre a temática, a egrégia Corte Especial, na sessão de 19 de maio de 2021, julgando o AgInt no AREsp 1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto da eminente MINISTRA NANCY ANDRIGHI, que deveria ser mantida a restrição, dada na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do julgado dos feriados locais, de maneira que esta incida tão somente para os feriados de segunda-feira de carnaval, sem se estender sequer ao feriado de Corpus Christi. No caso, a controvérsia refere-se a feriado diverso do da segunda-feira de carnaval, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC de 2015. Então, não se aplica a exceção trazida no julgamento do REsp 1.813.684/SP, e sim a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS, razão pela qual o recurso não merece ser provido. Por fim, importa destacar que os documentos apontados pela recorrente às fls. 393-399 não possuem o valor probante pretendido, isto é, não são capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada. De fato, trata-se de meras reproduções (impressões) provenientes do sítio do Tribunal de origem na internet, com a previsão dos dias de feriado naquela Corte, as quais, todavia, não se revestem de caráter oficial e são, por isso, ineficazes para comprovar a inexistência de expediente forense nos dias ali elencados. Além disso, não foi juntada aos autos nenhuma Portaria ou outro ato normativo emanado da Corte Estadual suspendendo, efetivamente, suas atividades nos dias em questão. De outro lado, o documento de fls. 398-399 se refere a ato do Poder Executivo - Decreto n. 46.676, de 12 de junho de 2019 - estabelecendo ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira posterior a Corpus Christi). Nesse contexto, cabia à parte agravante demonstrar a tempestividade do recurso especial interposto, apresentando documento hábil a comprovar eventual suspensão do prazo recursal no eg. Tribunal de Justiça a quo, não servindo para tanto ato emanado do Poder Executivo Estadual." (fls. 709-714) Nesse contexto, constata-se que não existem vícios a serem supridos na via estreita dos presentes declaratórios. Ademais, para afastar qualquer dúvida à parte embargante, sublinha-se que a certificação da tempestividade do apelo nobre realizada na origem, ou a existência de qualquer decisão do Tribunal a quo nesse sentido, não vincula o relator do especial nesta Corte Superior, o qual, por obrigação legal, deve aferir antes da análise do mérito o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive sua tempestividade. Portanto, como dito, o caso em apreço aborda feriado diverso do da segunda-feira de carnaval, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC de 2015. Nesse contexto, não se aplica a exceção trazida no julgamento do REsp 1.813.684/SP, e sim a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS, razão pela qual não há como se afastar a intempestividade do apelo. Além disso, os documentos colacionados não possuem força probatória capaz da afastar a conclusão adotada, visto se tratarem de meras reproduções (impressões) provenientes do sítio do Tribunal de origem na internet; além de ato do Poder Executivo (Decreto n. 46.676, de 12 de junho de 2019). Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. É o voto.