AREsp 1994361 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADO EQUÍVOCO NO VALOR CONTRATUAL ADOTADO PARA TRÊS PACTOS. CONTRATO PCT. EXISTÊNCIA DE INTERMEDIADOR RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA REDE DE TELEFONIA. ACERVO FUTURAMENTE AVALIADO E INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. VIGÊNCIA DE PORTARIA RESPONSÁVEL POR LIMITAR O VALOR MÁXIMO PRATICADO À ÉPOCA. VALOR EXPOSTO NA RADIOGRAFIA QUE DEVE PREVALECER. CONTRATOS PEX. APLICAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA. CONTRATO QUE NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS. CONTADORIA QUE APLICOU O VALOR INFORMADO NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SUSTENTADA A INCLUSÃO DE PARCELAS DEDIVIDENDOSDISTRIBUÍDOS POR EMPRESA DIVERSA DA EMITENTE DAS AÇÕES. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DATELEPARS/A. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S/A QUE JÁ FAZIA PARTE DATELEPARNA DATA DA LIBERAÇÃO. TESE REJEITADA. APONTADAA INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO E A INCORRETA VALORAÇÃO DAS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO E EVOLUÇÃO DEVIDAMENTE APURADAS PELA CONTADORIA. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO TÍTULO EXECUTIVO. AVENTADO EQUÍVOCO NO VALOR PATRIMONIAL (VPA). INCONFORMISMO RESTRITO A DUAS AVENÇAS. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS S/A. NUMERÁRIO DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. VALORES PATRIMONIAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE CADA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. SUSTENTADO ERRO NOCÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁSS/A. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC S/A, NA PROPORÇÃO DE 1 (UMA) POR 1 (UMA). CÁLCULOESCORREITO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 1.186-1.187) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I, do CPC no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: 16. Data vênia, os embargos declaratórios deveriam ter sido providos, pois houve efetivamente omissão do tribunal acerca do VPA divulgado em junho de 1986, conforme balancete da Telebrás, ponto sobre o qual o mesmo devia se pronunciar, pois esse foi o critério do cálculo do determinado no título executivo, já que o acórdão, erroneamente, como transcrito acima, pronunciou-se no sentido de que a decisão recorrida teria adotado o mesmo parâmetro que dispõe a jurisprudência já pacificada por este Tribunal. .. 19. Ainda, no caso dos autos, a omissão/erro material decorre da resistência do Tribunal em aplicar o VPA do trimestre da intearalização decorrente dos balancetes da Companhia emissora das ações, e mantém a decisão que considera o trimestre de forma totalmente equivocada (fl. 1.247-1.248) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC no que concerne à afronta à coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: 31. Ou seja, na decisão recorrida o Tribunal entende que deve ser aplicado o VPA do trimestre da data da integralização, contudo, mantém a utilização do VPA de fevereiro de 1985 para contrato integralizado em abril de 1986, quando deve ser utilizado o VPA divulgado no referido mês da integralização, haja vista que a Telebrás, empresa emissora das ações, divulga apenas balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois meses anteriores, como a própria decisão recorrida reconhece (fls. 1.252). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com relação ao valor patrimonial das ações, o cálculo impugnado está escorreito, uma vez que adotou o VPA vigente no período em que ambos os contratos foram pactuados, em respeito ao critério definido no título executivo. Por isso, não há falar em erro material, mas sim em pretensa tentativa de rediscussão da matéria decidida em embargos de declaração, o que não pode ser admitido, ante a existência de via recursal específica e adequada para análise de inconformismos das partes. Nesse sentido, desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. " .. I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou Reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, uma vez que não constituem via idônea à reapreciação da causa. II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0013567-50.2013.8.24.0018. Rel. Des. Fernando Carioni. j. 4/4/2017). EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15. RECLAMO REJEITADO (Embargos de Declaração n. 4002126-53.2016.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28/2/2018). (fls. 1.224-1.225) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Em relação à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão recorrido supratranscrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.