AREsp 1857529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 338/340e-STJ) opostos por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. à decisão de fls. 334/336(e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão em relação multa por litigância de má-fé, suscitada tanto nas contrarrazões ao recurso especial quanto nas opostasao agravo. Afirma que o pedido de suspensão do feito ante a determinação de sobrestamento pela afetação do REsp nº1.666.542/SP ao rito dos recursos repetitivos, com tese delimitada pelo Tema nº 769, já havia sido rejeitado nos autos de recurso conexo ao presente, configurando má-fé a reiteração do pedido nos presentes autos. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A imposição da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 não écabível apenas pelo requerimento de suspensão do feito,sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ouimprocedência do recurso. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicçãoformada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral, bemcomo a revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da indenização- que, no caso, não se mostra excessiva ou irrisória. Incidência da Súmula7/STJ. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa previstano § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo cabível somentequando constatado o intuito protelatório, o que não se observa no caso. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários recursaisno julgamento de Agravo Interno interposto pela parte em desfavor da qualjá foi majorada a verba. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.725.518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO.PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO. INVIÁVEL O DISSENSO INTERPRETATIVO. SÚMULAN. 315/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração damanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar suaaplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido" (AgInt nos EAREsp 841.008/SP, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe1º/6/2018). Ademais, não cabe, também, condenação em litigância de má-fé, quando a parte interpõerecurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direitode recorrer. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA PROCRASTINATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório, pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 34.360/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.