AREsp 1553590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARAGUAIA ao acórdão que negou provimento ao agravo interno (e-STJ fl. 1.049). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.055-1.067), o embargante postula a reconsideração do acórdão combatido ao argumento de que, "(..) Conforme trazido em sede de Agravo Interno, restou impugnado de forma específica a impossibilidade de incidência da Súmula 7 deste Sodalício, não tendo a decisão que rechaçou o recurso interposto se manifestado acerca do quanto demonstrado. Restou especificado e demonstrado que o recurso interposto nunca pretendeu qualquer reexame de fatos e provas dos autos, ao passo que traz questão exclusivamente de direito, objetivando que a decisão apenas fosse munida da fundamentação necessária, o que não ocorreu, mesmo tendo sido esgotada em todas as Instâncias a matéria em debate em que se demonstrou a nítida ofensa a norma infraconstitucional, principalmente em relação àquela constante do artigo 1.499 inciso IV do Código Civil. Assim, concessa máxima venia, omissa e contraditória a decisão embargada, pois restaram demonstradas as violações ao disposto em toda a legislação trazida, explicitado ainda que referida questão é unicamente de direito material, haja vista que dispõe acerca da extinção da hipoteca pela arrematação ou adjudicação de imóvel, sendo tema exclusivamente de direito material sem qualquer necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos". Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que a decisão atacada seja revogada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. As questões suscitadas não constituem omissão ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. No caso dos autos, conforme decidido no agravo interno, o agravo em recurso especial interposto peloembargante não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, o que atraiu a incidência do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso,não havendonenhumvício a ser sanado no presente recurso,a improcedência dos embargos quanto ao ponto é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.