CC 177546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão da Primeira Turma desta Corte de Justiça assim ementado (e- STJ fl. 283): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011). 3.A finalidade do conflito de competência é decidir o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária. 4. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, notadamente quanto à impossibilidade de conhecimento do conflito de competência e ao disposto nos arts. 6º, 105, I, "d", 196 e 198 da Constituição Federal, os quais, no seu entender, determinam a inclusão da União no polo passivo da demanda. Quanto ao mais, reitera que o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 855.178/SE deve ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A omissão/contradição invocados pela parte embargante manifesta o seu inconformismo com o decisum embargado, sendo certo que ela repisa argumentos antes suscitados, objetivando a modificação do resultado do julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). De toda sorte, cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro, no voto condutor do acórdão embargado, que o Juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou, desde logo, o presente conflito de competência, em vez de aplicar o disposto na Súmula 224 do STJ, como forma de economia e agilização processual, notadamente por se tratar de demanda relativa à saúde e já conhecer o entendimento do Juízo estadual sobre o tema. Nessa quadra, considerando que a referida decisão substituiu aquela proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga, entendo perfeitamente cabível o presente conflito, conforme registradono aresto ora impugnado. Com efeito,nos moldes do art. 66, I, II e III, do CPC/2015, mostra-seevidente o conflito entre o Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas/PR,que declinou da competência para a Justiça Federal - sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário - e o Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, competindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, "d", da Carta Maior. Outrossim,o aresto embargado apresentou fundamentação alusiva à inexistência de interesse jurídico da União reconhecida pela Justiça Federal que justifique o seu ingresso no processo principal, bem como de qualquer situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário. Registre-se que a orientação firmada no julgamento do RE 855.178/SE pelo STF, em repercussão geral, não modifica o comando inserto nas Súmula 150 e 254 do STJ. Isso porque "a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo" (AgInt no CC 166.964/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019). Também ressaltou o julgado que "a finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária". Quanto ao mais, "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no CC 138008/PR, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/05/2019). Por fim, advirto o recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.