AREsp 1879818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo inadequado o instrumento para a reforma do julgado.

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Parties
Embargante: JOÃO JAIME DENARDIN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal
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Parties

JOÃO JAIME DENARDIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se as questões suscitadas configuram contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das normas do Código Civil (arts.121,125,135,199,205,422)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo inadequado o instrumento para a reforma do julgado.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se