EAREsp 1762157 - DECISAO

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Foram rejeitados os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na apreciação; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, pois o embargante confirmou a emissão dos cheques e não...

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Parties
Embargante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula 7 Do STJ Embargos Monitórios Ônus Da Prova

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorre cerceamento de defesa pela recusa na produção de provas (quebra de sigilo bancário, fiscal e e-mail)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na apreciação; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, pois o embargante confirmou a emissão dos cheques e não comprovou agiotagem nem a quitação da dívida, e a quebra de sigilo é medida de ultima ratio que o réu poderia suprimir voluntariamente; assim, os embargos visam mero reexame da matéria, não alcançada pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.