AREsp 1911715 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, a devolução dos autos ao tribunal de origem é correta e irrecorrível, e eventual alegação de distinção deve ser suscitada no juízo...
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- Parties
- Embargante: BENEDITO SEBASTIAO BURGOS CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Tema N. 1083
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Parties
BENEDITO SEBASTIAO BURGOS CAMARGO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
- 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
- 3 distinguibilidade da matéria do Tema n. 1083
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, a devolução dos autos ao tribunal de origem é correta e irrecorrível, e eventual alegação de distinção deve ser suscitada no juízo a quo; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO SEBASTIAO BURGOS CAMARGO à decisão de que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido, seja observada a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Em suas razões, sustenta que a matéria discutida no recurso especial é distinta da discutida no Tema n. 1083, afetado pelo STJ para julgamento em sede de recurso repetitivo. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme jurisprudência dessa Corte, "havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte" e que "Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no juízo a quo" (AgInt nos EDcl no REsp 1791869/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/04/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.