AREsp 1978453 - DECISAO

AREsp 1978453 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (interposição do agravo em recurso especial), sendo inadequada a via para rediscutir...

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SAO SEBASTIAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (interposição do agravo em recurso especial), sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; advertir sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.