AREsp 1976032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não cabendo rediscussão do mérito por embargos, sendo advertida a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirta-se a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).