AREsp 1983754 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NILCE MUNIZ DA SILVA à decisão de fls. 332/333, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 02. No entanto, houve contradição e/ou possível erro material no referido julgado e por isso não deve prosperar o decisum. Ressalta a este juízo que TODOS OS ATOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS FORAM ANEXADOS AO RECURSO ESPECIAL (Fls. 111/117) (fl. 335). 03. Apesar de não fazer o juízo de admissibilidade, o TJTJ fez a verificação do prazo e certificou pela tempestividade (fls. 165). A recorrente demonstrou a tempestividade do TÓPICO 1 (fls. 87) do RECURSO ESPECIAL, vide a seguir: .. 04. É importante mencionar que a publicação foi no Diário de Justiça Eletrônico (e não no DOU), Caderno II do dia 01/02/2021, página(s) 511/561, porém, o início do prazo a ser considerado é no dia 02/02/2021 (terça-feira), conforme determina o CPC, segue: (fl. 336). .. 05. Com a indisponibilidade do sistema no TJRJ, o prazo passou a ter início em 04/01/2021 e por ter ocorrido a suspensão do dia 5/2, e ainda no período do carnaval (15/2; 16/2; 17/2),o recurso especial teve prazo final em 02/02/2021, mas o protocolo do recurso ocorreu no dia 01/02/2021 (segunda-feira), estando incorreta a decisão retro e, consequentemente, TEMPESTIVO o recurso especial (fls. 87/110). 06. Quanto à comprovação dos atos locais todos os atos que suspenderam os prazos foram anexados no Recurso Especial. Note-se que o calendário somente foi anexado para fins de visualização do ato, sendo complementar aos documentos referentes aos atos emitidos pelo TJRJ (VIDE ANEXO) (fl. 337). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. É necessário esclarecer que o feriado local e a indisponibilidade da comunicação eletrônica estão sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes com, por conseguinte, consequências jurídicas diversas. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Conclui-se, portanto, que para fins de contagem dos prazos processuais (art. 220 c/c art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. Foi o que aconteceu nos autos com os dias 5/2/2021, suspensão das atividades (fl. 111), 15 e 17/2/2021, feriados locais (fl. 110), e 16/2/2021, feriado nacional, dias em que não houve expediente forense. Por outro lado, a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna esse dia "não-útil", ou seja, a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC, mas sim no art. 224, § 1º, do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte". É o que aconteceu nos autos no que concerne aos dias 2 e 3/2/2021 (fl. 112), em que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. A consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC, que é a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. No caso dos autos, o prazo começou no dia 1º/2/2021 e terminou no dia 26/2/2021, ou seja, não coincide com qualquer uma das datas acima mencionadas. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão dos referidos dias. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1469004/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/3/2020. Observe-se que para explicar o dia do começo do prazo, o legislador estabeleceu no art. 231, do CPC quais os dias serão considerados "o dia do começo do prazo" a depender da situação. No caso dos autos, incide o disposto no inciso VII deste dispositivo onde "o dia do começo do prazo" será a data da publicação, quando a intimação se der pelo diário de justiça, seja impresso ou eletrônico. Assim, se houve a publicação do acórdão recorrido no DJe em 1º/2/2021 (fl. 85), o começo do prazo será o próprio dia 1º/2/2021, sendo excluído da contagem, iniciando-se a mesma no dia 2/2/2021. No mais, registre-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.