AREsp 1996043 - DECISAO

AREsp 1996043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigindo-se...

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Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigindo-se impugnação efetiva e individualizada, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.