AREsp 1855656 - DECISAO

AREsp 1855656 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum foi claro ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do recurso representativo (Tema 1.076/STJ), de modo que os embargos de declaração foram...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ sobre fixação de honorários por equidade
  3. 3 Se a decisão impugnada erroneamente tornou sem efeito o julgado em toda sua extensão em vez de limitar-se à matéria dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum foi claro ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do recurso representativo (Tema 1.076/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.