AREsp 1993588 - DECISAO

AREsp 1993588 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque, havendo afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, conforme...

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Parties
Embargante: LUCIA LUIZ DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIA LUIZ DA SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1101 afetado para julgamento em sede de recurso repetitivo, justificando não se aguardar o julgamento paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque, havendo afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, conforme jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)