REsp 1958280 - DECISAO

REsp 1958280 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à resolução da controvérsia (competência da turma e alegação de julgamento extra petita), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ante isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Autor: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para renovação do julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Conversão De Multa Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Competência Conversão De Multa Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

ICMBio

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência para decidir sobre conversão de multa ambiental
  3. 3 presunção de legalidade do auto de infração expedido pelo ICMBio

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à resolução da controvérsia (competência da turma e alegação de julgamento extra petita), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ante isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para renovação do julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração