REsp 1910101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão de fls. 1.289/1.292, que, ao analisar o apelo raro de Geilson Salomão Leite, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse "realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076" (fl. 1.292). Sustenta a parte embargante, em resumo, a existência de omissão na decisão embargada, pois há "questão anterior e prejudicial àquela veiculada pelo recurso especial do contribuinte, eis que o apelo raro fazendário discute o mérito da contenda, ao passo que o apelo do particular trata exclusivamente de ônus sucumbenciais" (fl. 1.294). Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício apontado. Aberta vista à parte embargada, Miriri Alimentos e Bioenergia S.A. apresentou impugnação às fls. 1298/1.302 e o particular deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 1.307). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. No caso, melhor compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material na decisão embargada, passível de correção de ofício, uma vez que, conforme mencionado nas razões dos presentes aclaratórios, a solução da questão de mérito veiculada no apelo especial fazendário precede a controvérsia atinente aos honorários trazidas no recurso especial do contribuinte. ANTE O EXPOSTO, corrigindo erro material, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.289/1.292, nos termos da fundamentação. Posteriormente, voltem-me conclusos os autos, para o julgamento de ambos os recursos especiais. Publique-se.