REsp 1966494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A recorrente argumenta tratar-se deação de cobrança visandoo pagamentoexpurgos de cadernetas de poupança de planos econômicos. Afirma que manifestou interesse na realização de acordo, requerendo a intimação da parte contrária. No entanto, segundo defende,o magistrado de primeiro grau homologou o pacto sem intimar a recorrente sobre os termos da minuta. Alega que opôsembargos de declaração perante o juiz de primeiro grauvisando sanar a omissão. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados com aplicação de multa. Narra que interpôs recurso apelação, insurgindo-se contra multa aplicada.O Tribunal negou provimento apelo, em acórdão assimementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO EFETIVADA PELO BANCO. ACEITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A CONCORDÂNCIA AUTORAL, E ELABORAÇÃO DE MINUTA EM RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. PRESCINDIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETARDAMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (fl. 228, e-STJ). No especial, a parte aponta violação dos arts. 1.022, 1.026 e 80, VII, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta em síntese, que "utilizou-se de seu direito legalmente consituído para questionar vícios avistáveis da decisão proferida, bem como inexistiu dolo específico e dano processual a parte adversa"(fl. 245, e-STJ). Aponta dissídio jurisprudencial, aduzindo que a interposição de recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem o abuso do direito de recorrer, não enseja a aplicação de multa. Postula a reforma do acórdão estadual, a fim de afastar a sanção imposta, consistente na multa por embargos protelatórios. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O Tribunal estadual reconheceuo caráter protelatório dos embargos de declaração, amparado na seguinte fundamentação: "(..) Depreende-se dos autos que visando pôr fim à presente demanda, cujo feito já se arrastava desde janeiro/2009, a Instituição bancária, em petiçãoacostada em 20/09/2020, ofereceu uma proposta de acordo a contar da data de homologação de referida transação. Na mesma petição o Banco pleiteou apenas e tão somente pela intimação da parte autora para que a mesma se manifestasse acerca da indigitada proposta, ou seja, em nenhum momento houve requerimento expresso para que o recorrente fosse intimado, previamente, a respeito da aceitação do acordo, muito menos sobre a necessidade de elaboração de qualquer minuta de acordo, necessária à tramitação administrativa bancária. E tanto foi assim que diante da aceitação da parte demandante, o juízo a quo procedeu com a devida homologação, nos exatos termos formulados pela própria instituição bancária. Portanto, a alegação de necessidade prévia de intimação do Banco, sobre a aceitação autoral, bem como sobre a necessidade de elaboração de minuta de acordo, apenas em respeito aos trâmites administrativos, tanto não foi aventada pelo insurgente como condição para formalização da avença, quanto não condiz com o princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e, principalmente, o princípio da primazia no julgamento do mérito onde se busca a efetividade e satisfatividade do direito perseguido em juízo. Já com relação à multa por litigância de má fé, ao contrário do alegado, em nenhum momento houve a condenação do Banco em tal multa prevista nos art. 81, do Código de Ritos, mas sim, na multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que diz respeito ao caráter protelatório dos Embargos de Declaração, outrora interpostos pelo apelante. Nesse sentido, o magistrado sentenciante assim ressaltou: "Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor dado à causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, haja vista que o recurso analisado teve como objetivo apenas protelar o pagamento da quantia acordada entre as partes, em prejuízo da parte recorrida, a qual de boa fé aceitara a proposta, acreditando no cumprimento do quanto estipulado às fls. 154." Portanto, não há com afastar a condenação do insurgente na multa fixada em 2%(dois por cento) sobre o valor dado à causa, pelo caráter procastinatório dos aclaratórios, uma vez que sua interposição apenas retardou a concretização do acordo formulado pelo próprio Banco, em prejuízo da parte apelada qual, conforme dito pelo julgador, aceitou de boa-fé a proposta e até hoje aguarda o pagamento da quantia transacionada"(fl. 230, e-STJ). Com efeito,observa-se que ao contrário do afirmado pela Instituição bancária, não houve o alegado "requerimento expresso para que o recorrente fosse intimado, previamente, a respeito da aceitação do acordo, muito menos sobre a necessidade de elaboração de qualquer minuta de acordo, necessária à tramitação administrativa bancária"(fl. 230, e-STJ). Por tais razões,o Tribunal local manteve a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causaaplicado pelo magistrado de piso ante ocaráter procrastinatório dos aclaratórios, visto que sua interposição retardou a concretização do acordo formulado pela própria Instituição bancária, em prejuízo da parte adversa. Tendo isso em conta, quanto à multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios na origem, não há reparo a fazer a tal entendimento, pois esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de ser cabível a punição quando presente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, como no caso em apreço. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. Na hipótese, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no Edcl no AREsp nº 1.551.061/MG, TERCEIRA TURMA, relator Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/09/2020, DJe de 29/09/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar qu ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito, como já mencionado, não havendo que se falar, por óbvio, em omissão acerca das teses de mérito apontadas pela embargante" (fl. 186), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Ademais, não há como afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria, enseja a aplicação da multa. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.458.210/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/9/2019). Demais disso,rever o entendimento do acórdão impugnado a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Por outro lado, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. No caso concreto, o recorrente aponta julgado que não guarda similitude fática com a hipótese vertente, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou configurado.A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (..) 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 7/11/2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem Publique-se. Intimem-se.