AREsp 1950682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos porSPE 30 ITAGUAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. à decisão de fls.568/570 e-STJ, que negou provimento ao seu recurso especial. Em suas razões, aembargante aponta a existência de omissão, sustenta que a decisão embargada não analisou a alegação de que a decisão do Tribunal de origem "violou o art. 805 do CPC, ao deferir o pedido de penhora pelo sistema BacenJud nas contas da executada SPE 30, em contraposto ao entendimento do MM. Juízo a quo, não se buscou a se medida executiva menos gravosa" (e-STJ fl. 573). Apresentada impugnação (fls. 578/582 e-STJ) É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que o acórdão impugnado pelo recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, transcreve-se, por oportuno, o seguinte excerto da decisão combatida: "Quanto ao mais, o tribunal local concluiu pela possibilidade da penhora on line nos seguintes termos: "(..) Cuida-se de execução iniciada em 2016, demonstrando a executada não ter interesse ou condições de cumprir com o compromisso assumido. Consultando os embargos de devedor apresentados pelas executadas verifica-se que 3 deles foram extintos, por sentença, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva da executada. São eles: 0286506-94 (Brasil Plural); 0063262-86 (Santander) e 0064719-56 (Brasil Equity). Os embargos de devedor apresentados pela SPE (0286498-20) encontram-se aguardando manifestação do embargado. De fato, o ora agravante postulou, desde o início, o deferimento da penhora sobre o imóvel e quando houve a decisão o bem já havia sido penhorado por terceiro. Presentes os requisitos de verossimilhança e perigo de dano, motivo pelo qual defiro o pedido liminar, de forma parcial, para autorizar ao Juízo de 1º grau a proceder a penhora pelo sistema Bacenjud nas contas da executada SPE e, se porventura houver quantia a penhorar, que a mesma permaneça à disposição daquele Juízo até ulterior manifestação deste Colegiado. "(fl.28 e-STJ). Assim, rever o posicionamento adotado na origem é providência que exigiria o vedado reexame do acervo probatório (Súmula nº 7/STJ). A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação conferida pelo acórdão recorrido encontra respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte, de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/73. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido, ao manter a decisão que determinou a penhora via BACEN-JUD, consignado os motivos pelos quais, na hipótese vertente, a penhora em dinheiro não confrontaria com o princípio da menor onerosidade, a pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 710.264/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016). Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 569/570). Nesse contexto, não se vislumbra a apontada omissão, afigurando-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.