AREsp 1979690 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA à decisão de fls. 252/253, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 2) - De verdade, a e.decisão proferida contém em si equivoco/contradição absolutamente sanável via destes, até porque o AResp interposto não se dá por intempestivo. Nessa ordem, convém elucidar que às fls. 232/234, a agravante juntou COMUNICAÇÃO expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou feriado o dia 09/07/2021 - Data Magna do Estado de São Paulo, e de conseguinte da suspensão da contagem de prazo pertinente. Se assim o é, basta que não se compute a data assinalada enquanto passível de contagem inclusiva de prazo a que se constate que o Recurso interposto se dá por absolutamente tempestivo; 3) - De se dizer, comprovada, como se tem, quando da distribuição recursal, da ocorrência fática suspensiva de contagem de prazo - nos moldes do art. 1003, §6, do CPC - não há que se ignorá-la, e muito menos, não analisa-la, como in casu. Destarte, a oposição dos presentes Embargos se impõe ao fim de que se dê por conhecido, acolhido e provido, sem prejuízo de reconhecer da imperiosidade de acolhe-lo em seu efeito modificativo pleno, a que se faça justiça e/ou a que se retifique integralmente a e.decisão monocrática ora atacada, que diga-se, contraria o bom e o justo, em se considerando que se cumpriu regiamente o que dispõe o diploma legal encimado (fl. 256). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial. o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) No caso, o calendário e/ou mera relação de feriados juntados às fls. 232/234, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.