AREsp 1978619 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, à decisão de fls. 719/720, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A decisão dos embargos de declaração em sede de Apelação, atacados pelo Recurso Especial, foi proferida em junho de 2019, conforme...
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- Parties
- Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum
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Parties
FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Legal Issues
- 1 aplicação do CPC/2015 (marco temporal: intimação após 18/3/2016)
- 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
- 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 76 do CPC
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