AREsp 1849683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE SANDRO MARCOS VALDERRAMAS contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões, oembargante afirma que houve omissão quanto (a) à aplicabilidade do entendimento exposto no acórdão proferido no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC; (b) à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa e pacificação social; e (c) à possibilidade de conhecimento de ofício da matéria referente à nulidade absoluta decorrente do julgamento extra petita alegadamentepromovido na decisão denegatória do recurso especial. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Eminentes colegas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. No caso sob apreciação, não houve a configuração no aresto ora embargado de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que permitam a oposição dos aclaratórios. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Corte Superior expôs, de forma clara, suficientemente fundamentada e sem proposições logicamente inconciliáveis entre si, o seu entendimento de que o agravo em recurso especialinterposto peloora embargante não pode ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão então agravada. Destacou-se, ainda, que, "ao contrário do que defende o agravante, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade devem ser impugnados especificamente, não sendo suficiente a impugnação genérica ou parcial, conforme orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 664). Também nãohá que se falar em omissão quanto à aplicabilidade do julgado mencionado peloembargante, na medida em que o acórdão recorrido está fundamentado em paradigma que ilustra a orientação mais recente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema (EAResp 701.404/SC), conforme reforçam os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE.ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 1794430/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o argumento de de não ser este admissível quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É certo que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por atacarem outra classe processual, ou seja, não foram opostos contra os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, o que constitui obstáculo intransponível ao seu cabimento. 3. Constata-se que a parte agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à possibilidade/impossibilidade de interposição concernente à classe processual em que foram formulados os Embargos de Divergência. 4. Assim, da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai o disposto no art. 932, III, CPC de 2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932, III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação (preclusa, portanto). Ou seja, a questão não impugnada, como por exemplo a ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, voltaria a ser objeto de análise, quando do enfrentamento Recurso Especial, porque o Agravo ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não se olvida que, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema" (AREsp 1.337.254/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 29/8/2018). 6. Na sessão de 19.9.2018, ao julgar os EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela incide para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente ataca apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte controvertida seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 7. Portanto, não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o que dispõem o art. 253, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDv na Pet 12.923/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 04/06/2020) Diante da interpretação das normas do próprio Código de Processo Civil de 2015 realizada por esta Corte Superior, devidamente exposta no acórdão ora embargado, também foi automaticamente refutadaa alegação genérica de violação ao artigo 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, não comporta conhecimento a alegada ofensa aos princípiosda Constituição Federal,uma vez que a análise de suposta violação dedispositivos constitucionais é vedada na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP.ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Consequentemente, é incabível o acolhimento dos embargos com o fim de prequestionamento, sendo assente o entendimento desta Corte Especial no sentido de que "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na APn 945/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, SEM QUE TENHA MANEJADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STJ. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1794204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. JUSTIÇA ESTADUAL . FERIADOS LOCAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.INVIABILIDADE. .. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição da República. 5. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1604259/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1337262/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Por fim, não se impunha a análise das razões pelas quais a parte entende que teriae julgamento extra petita, ainda que se trate de matéria de ordem pública, poiso agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido, e, por conseguinte, deixou de se abrir acesso a esta Corte Superior para a análise da impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Conforme destacado no acórdão ora embargado, "quanto à alegação de que o recurso especial não teria sido interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, não apenas a leitura das próprias razões recursais contraria esse argumento (e-STJ fls. 510-511), como trata-se de argumento que deveria ter sido deduzido no agravo em recurso especial, uma vez que a impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno, dos fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática ora agravada" (e-STJ fl. 666). Assim, verifica-se que os presentes embargos de declaração, sob o pretexto de identificarem a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em verdade, apenas traduzem inconformismo com o acórdão embargado. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.