AREsp 1785526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS SANTOS GOMEScontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 543): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o embargante que a decisão impugnada padeceriade omissão, tendo em vista que "deixou de apreciar documentos com real capacidade de demonstrar a tempestividade do recurso, que fora arguido pelo Embargante" (e-STJ fl. 549). Aduz que "a jurisprudência tem acatado o efeito modificativo dos embargos, desde que impliquem na alteração do resultado" (e-STJ fl. 549). Alega que o Superior Tribunal de Justiça reconhece "que a tempestividade do recurso é aferida pela data da postagem, firmando, inclusive, posição nesse sentido e precedentes" (e-STJ fl. 554). Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que odefeitoapontadosejasanado. A parte embargada apresentou impugnação ao recurso às fls. 560/563. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a decisãoimpugnadafoi publicadaem 12.11.2021 (e-STJ fl. 546), cumpre atestar a tempestividade dos embargos declaratórios, pois opostos em 13.11.2021 (e-STJ fl. 557). O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Da análise da decisãoembargada, conclui-se que não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que esta Vice-Presidênciajustificou adequadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário. Com efeito, consignou-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo regimental, mantendo, portanto, a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial(e-STJ fl. 544). Assim, pontuou-se que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não haveria repercussão geral, consoante o Tema 181/STF,sendo inviável a análise da violação do art. 5º, incisos XI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, aventada no recurso extraordinário (e-STJ fl. 545). Não se constata, portanto, nenhum defeito no julgado questionado, tendo esta Vice-Presidência demonstrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais não é possível a admissão do recurso extraordinário, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) No mesmo diapasão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,rejeitam-seos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.