REsp 1642187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de agravo interno que, por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 2.876/2.877e), cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA, COM PRAZO DETERMINADO. PARALISAÇÃO DEFINITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. Sustenta que o acórdão padece de omissão, porquanto necessário o pronunciamento sobre o art. 79 da Lei 8.666/93, tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade civil da União, considerando que a impossibilidade de execução do contrato ocorreu em virtude de força maior. Aponta que houve cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, "sem que lhe tivesse sido oportunizada a produção das provas constitutivas do seu direito e, o que é mais grave, julgando improcedentes os pedidos justamente pela falta de provas" (fl. 2900e). Alega que o julgado partiu de premissa equivocada, uma vez que não questiona a responsabilidade da União, como fez o tribunal de origem, mas pretende demonstrar quais foram os prejuízos sofridos com a impossibilidade de execução do contrato. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fls. 2.907e). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES/CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora embargante em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A postulando reparação pelos danos materiais decorrentes da paralização das obras de execução do contrato. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido (fls. 2.471/2.479e). O tribunal de origem reformou parcialmente a sentença apenas para majorar a verba honorária (fls. 2.615/2.623e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 2.648/2.652e). O Agravo Interno Interposto teve provimento negado com fundamento na ausência de omissão e na necessidade de reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais para alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da produção das provas solicitadas (fls. 2.876/2.891e). Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original). Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, a questão do dever de indenizar da União restou decidida com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de construção de obra pública e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não houve cerceamento de defesa porquanto as provas requeridas pela Recorrente para quantificar o valor dos supostos danos seriam impertinentes, tendo em vista o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil da União e que a impossibilidade de execução do contrato ocorreu em virtude de força maior, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 2615/2623e): Quanto ao apelo da C. R. Almeida S/A Engenharia e Construções, penso que não pode ser acolhido. Não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que justifique a invalidação do "decisum" atacado, em razão dos vários aspectos invocados no mencionado apelo, devendo ser fundamental salientar a imprescindibilidade da prova do efetivo prejuízo para a parte interessada, a justificar a renovação do ato processual. ( ) Na espécie, o contrato em análise foi firmado entre a demandante e a Rede Ferroviária Federal S/A, com o propósito de construir a infraestrutura de um dos trechos da Ferrovia Transnordestina, entre os municípios de Petrolina e Salgueiro, em Pernambuco, e Missão Velha, no Ceará. Em maio de 1990, houve a suspensão das obras, perfeitamente justificada pelo momento histórico vivenciado pelo Brasil, com reflexos de natureza econômica e política relevantes, emissão de nova ordem de serviço, em dezembro de 1990. Não há controvérsia alguma sobre tais fatos. Foram firmados 2 (dois) aditivos, que não trataram de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, e sim, da dilação do prazo de conclusão inicialmente estipulado. O segundo aditivo promoveu a sua prorrogação até março de 1993, consignando que o prazo adicional de 210 (duzentos e dez) dias passaria a ser contado a partir de 3 de setembro de 1992. Ainda assim, a empresa manteve a sua estrutura, no local, depois de março de 1993, só promovendo a sua desmobilização em dezembro de 1994. Em razão de tais fatos e à luz da documentação anexada pelas partes, a juíza se considerou apta para apreciar a causa. Não considerou necessárias a perícia de engenharia e outras provas que exigissem a designação de uma audiência de instrução específica. Neste contexto, havendo elementos que permitiam o julgamento antecipado da lide, não resultam em cerceamento de defesa, nem em nulidade, as circunstâncias de não ter havido intimação para pronunciamento sobre a decisão que considerou encerrada a instrução e de não ter ocorrido a audiência de instrução. Como ponderou a União, nas suas contrarrazões, a oitiva de testemunhas só se justificaria caso existissem elementos que permitissem vislumbrar o dever de indenizar, por responsabilidade daquela entidade, como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. Inexistindo tal dever, se o propósito da prova era o de quantificar os danos sofridos, reta induvidosa a prescindibilidade da audiência e da prova oral. Por outro lado, se, em razão de não ter sido identificada a própria existência da responsabilidade da ré, do dever de indenizar, do liame entre os danos alegados e da ação ou omissão danosa da demandada, não se chegou a avaliar, diante do sequenciamento logicamente imposto, o montante da indenização, igualmente não se justifica a invalidação da sentença, sob o argumento de que não houve intimação para pronunciamento sobre o laudo pericial contábil. Afinal, esta peça se limitou a quantificar os danos, caso prevalecessem as teses de um ou de outro litigante, para oferecer condições à magistrada identificar o valor a ser ressarcido, na hipótese, é claro, em que ela entendesse haver o dever de indenizar. De qualquer modo, convém salientar que, diante da ampla devolução inerente ao recurso de apelação, a postulação deduzida na peça exordial poderá ser reexaminada, sem maiores dificuldades. Quanto ao cerne da contenda propriamente dito, não merece reparos o pronunciamento da eminente juíza "a quo". De fato, o contrato tinha prazo determinado, fixado em março de 1993, após 2 (duas) alterações, já que não foram firmados outros aditivos, no sentido da prorrogação do prazo além de tal marco temporal. Destarte, se a empresa manteve os seus equipamentos no canteiro das obras até dezembro de 1994, mesmo cientificada da paralisação definitiva das mesmas, em dezembro de 1992, fê-lo por sua própria iniciativa, já que não havia obrigação contratual alguma neste sentido, logo, não pode pretender repassar ao contratante o ônus daí decorrente. A impossibilidade da execução do contrato foi devidamente respaldada em motivo de força maior, representado pela insuficiência de recursos, a viabilizar a rescisão, com base no artigo 78, XVII, da Lei nº 8.666/93. Deve ser registrado que, quanto à paralisação ocorrida em maio de 1990, foi solicitada pela própria Construtora, justamente em razão do plano econômico então lançado pelo Governo Federal. Não pode, agora, pretender apontar prejuízo, por força de providência que ela mesma postulou. Ademais, por sua natureza, em uma obra como a Ferrovia Transnordestina, já são previsíveis atrasos em repasses, o que já é computado, por ocasião das propostas formuladas pelos licitantes. Com propriedade, na sentença, chamou-se a atenção para o fato relevante de que a Construtora é, na realidade, devedora da União, diante das várias irregularidades constatadas. A contratante pagou, de forma antecipada, R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para a construção de edificações em uma área de 2.512 m2 (dois mil, quinhentos e doze metros quadrados), dos quais somente foram concluídos 805,40 m2 (oitocentos e cinco vírgula quarenta metros quadrados). Além desta, havia mais irregularidades, atinentes ao pagamento por serviços não realizados, ao reajustamento de preços, fora dos critérios previstos na licitação e no contrato, entre outras, que foram apuradas em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no exercício de suas atividades de fiscalização do emprego de verbas públicas federais. Aliás, houve a condenação de 2 (dois) servidores da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA por peculato-desvio, exatamente em face das ditas irregularidades, que causaram um prejuízo, à União, de, pelo menos, US$ 975.058,80 (nove- centos e setenta e cinco mil e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Ainda que haja algum montante a ser indenizado, quanto a eventuais diferenças de serviços efetivamente realizados e não pagos e ao custo de desmobilização (considerando, no entanto, o mês de março de 1993, já que não se justificava a manutenção da estrutura a partir de então, induvidosamente, não há qualquer prova de que seja superior ao mencionado crédito da União. Quanto aos custos das horas improdutivas do pessoal, destacou a julgadora monocrática que não foram juntadas cópias das folhas mensais de pagamento, sendo elencados, somente, os cargos e os totais individualizados de horas correspondentes aos períodos de paralisação, não se apontando, nominalmente, as pessoas que ocuparam os ditos cargos, nem os seus salários brutos, logo, estavam ausentes informações essenciais à comprovação do alegado. A dita prova documental, a cargo da autora, não foi produzida, inviabilizando a cobrança de tais custos (destaque meu). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de i) demonstrar ser indevida a condenação em lucros cessantes e aplicação da multa contratual; e ii) inverter a conclusão alcançada pela tempestividade da apelação da Recorrida, é inviável em recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro a ser indenizado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos contratos, mormente porque a dilação do prazo contratual resultou de livre acordo entre as partes, cujos termos forma avençados e aceitos voluntariamente, adequando-se os preços aos acréscimos e alterações da obra. A revisão de tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 596.574/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO E O DANO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DE REGRAS CONTIDAS EM CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não foi provado nos autos que a elevação dos preços dos insumos (PVC e ferro) tenha gerado desequilíbrio econômico nos contratos; b) no momento da assinatura dos contratos administrativos, os insumos (PVC e Ferro Fundido) já estavam com os preços majorados, sendo que a autora poderia ter desistido de celebrá-los, mas não o fez; c) ao ser constatada a majoração dos preços dos insumos, poderia ter desistido ou reivindicado condições melhores para a execução dos contratos sem sofrer penalidade administrativa; porém, preferiu assinar os mencionados contratos, devendo arcar com os ônus correspondentes; d) não houve prova da imprevisibilidade da elevação dos preços dos insumos; e e) é incabível a condenação de indenização por lucros cessantes, uma vez que não houve comprovação de causalidade entre a atividade do Poder Público e o dano. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. No que se refere à possível violação do 131 do CPC, ressalto que o mencionado dispositivo legal consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. 4. Ademais, observa-se que não há como aferir eventual violação ao mencionado dispositivo legal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. No tocante ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos supostos danos que gerariam direito à indenização por lucros cessantes, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 699.182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que "a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP". No seu entendimento, não há "como negar a legitimidade ativa da autora, no que pleiteia indenização causada por suposto dano pela CEF, em virtude da alegada demora no repasse dos valores referentes às medições da obra, por sinal feitas pela própria CEF". Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória e no contrato, inviável, na via eleita, a teor dos enunciados sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 138.560/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). Ademais, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. No entanto, in casu, enquanto foi indeferida a produção de prova pericial, consideradas desnecessárias pelo juízo a quo, a improcedência do pedido de ressarcimento decorre da insuficiência de provas documentais. De rigor, o reconhecimento da independência e autonomia desses instrumentos probatórios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Não se conhece de recurso especial cujas razões estejam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. Caso em que o aresto impugnado reconheceu a presença de patologia inflamatória, sem nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo segurado, que somente alegou fazer jus ao benefício acidentário, ainda que a disacusia seja assimétrica. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016 - destaque meu). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. 2. O TRF da 4ª Região manteve integralmente a sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição e da ausência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 5. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido formulado pela parte para produção de provas, por entender desnecessário para o deslinde da causa. Precedentes do STJ. 6. In casu, as instâncias de origem analisaram os elementos constantes nos autos para concluir pela impossibilidade da identificação do imóvel expropriado, ante a ausência de documento essencial para a realização da própria perícia judicial, a fim de apurar a justa indenização. Diante disso, entenderam ser "desnecessária nova perícia, visto que em diversas oportunidades o autor não conseguiu comprovar sua propriedade nas margens do rio Iguaçu" (fl. 533/STJ). 7. A revisão das conclusões do julgado, de modo a acolher a tese de que os agravantes comprovaram suficientemente a propriedade do imóvel desapropriado, implicaria reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 36.140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 08/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório e do livre convencimento do juiz. 3. A reforma do julgado, quanto ao dever de indenizar, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1365486/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015 - destaque meu). Assim, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a preciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.