AREsp 1993774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por KATIA MARIA BRANCO CROCE à decisão de fls. 928/929, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A decisão ora combatida negou seguimento ao recurso com base na justificativa de que o agravante não teria comprovado a ocorrência de feriado local. No entanto, a autora comprovou o feriado local, por meio da juntada de tela do próprio tribunal, indicando os feriados indicados na peça. O documento encontra-se juntado às fls. 881/883 (fl. 934). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial. o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) No caso, o calendário e/ou mera relação de feriados juntados às fls. 881/883, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.