REsp 1970460 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a decadência foi efetivamente examinada no acórdão; a decisão embargada apresentou motivação suficiente e fundamentação conforme o CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489), e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões fático-probatórias ou a revisar a pretensão recursal já apreciada.
- Parties
- Embargantes: ANA PAULA CORSETTI E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Decadência
Case Brief
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Parties
ANA PAULA CORSETTI E OUTRA
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à necessidade de lançamento do tributo para evitar a decadência
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
- 3 requisitos para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a decadência foi efetivamente examinada no acórdão; a decisão embargada apresentou motivação suficiente e fundamentação conforme o CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489), e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões fático-probatórias ou a revisar a pretensão recursal já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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