AREsp 1811266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a turma aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC ao manter o não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica; o STJ não pode apreciar matéria constitucional em embargos por força do art. 105, III, CF; e é jurisprudência desta Corte que não se majoram honorários no julgamento de agravo interno ou embargos.

Parties
Embargante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a turma aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC ao manter o não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica; o STJ não pode apreciar matéria constitucional em embargos por força do art. 105, III, CF; e é jurisprudência desta Corte que não se majoram honorários no julgamento de agravo interno ou embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários recursais.