AREsp 1969462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; portanto não cabem aclaratórios para rediscutir matéria decidida, e a parte foi advertida de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).