AREsp 1987776 - DECISAO

AREsp 1987776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, além de não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: MINERACAO MONEGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

MINERACAO MONEGO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada indisponibilidade do sistema, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, além de não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).