AREsp 1969833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que .. foram apontadas a ausência de pré-questionamento e a Súmula 83/STJ como causas para o não conhecimento do recurso. Com a devida vênia, há contradição na decisão ao indicar tais circunstâncias como ensejadoras do não conhecimento do agravo, quando o recurso interposto pelo Município, de forma pormenorizada, impugnou todos os fundamentos da decisão na origem, conforme será a seguir explicado.(fl.132) .. .. impugnou especificadamente os elementos da decisão do Juízo de 1º grau, aduzindo que o erro em questão se referia unicamente ao endereço do imóvel sobre o qual recai o tributo, estando os demais dados corretos, como o número da CDA, a data da inscrição, nota de débito, exercício e, principalmente, a inscrição imobiliária. A incorreção, na verdade, constituiu-se em simples erro material por falha no sistema que gera as certidões em bloco que são utilizadas para instruir as execuções fiscais, não tendo sequer o condão de macular o lançamento tributário, o qual foi efetivado corretamente sobre imóveis diferentes. .. O recurso especial do Município, em razão da sua natureza, que limita à análise de questões de direito, sem adentrar no contexto fático-probatório dos autos, consubstanciou-se no argumento de que, em havendo erro material, na forma do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída pela Fazenda Pública, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Ademais, pelo conteúdo da Súmula nº 392 do STJ, tem-se que a Fazenda Pública pode substituir a CDA, quando se tratar de correção de erro material ou formal. .. Não por outro motivo que o Município, inconformado com as decisões anteriores, que violaram o §8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, a Súmula nº 392 do STJ e o art. 203 do CTN, interpôs agravo ao recurso especial. Da leitura das razões recursais, em especial, o item III, identifica-se a impugnação especificada aos elementos das decisões anteriores que não acolheram a pretensão Municipal, razão pela qual, com a devida vênia, foi devidamente cumprido o exercício da dialeticidade recursal e do pré- questionamento da matéria, ao contrário do apontado na decisão embargada. .. A Súmula 83/STJ, por sua vez, ao preconizar que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, não impede a interposição do recurso quando há flagrante violação à lei federal, tendo em vista trata-se de comando constitucional e função institucional do STJ garantir a aplicabilidade desta legislação.(fl.134) .. .. entende o Município ser necessária a admissibilidade e conhecimento do agravo e de seu recurso especial, na medida em que o que se tem verificado nos autos da execução fiscal que lhe é subjacente é a não apreciação das questões de fato atinentes relativas aos imóveis indicados nas CDAs e, nos recursos que se seguiram, a reiterada violação à legislação de regência, em especial, a Lei nº 6.830/1980, a Súmula nº 392 do STJ e o próprio CTN. (fl.135) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitue impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2019.) O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.