REsp 1760483 - DECISAO

REsp 1760483 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial envolvem questões fático-probatórias e contratuais essenciais (prova da data de entrega das notas/faturas, validade da cláusula que condiciona pagamento à entrega etc.),...

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Parties
Recorrente: FARROUPILHA - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A; Recorrido: MUNICÍPIO (parte apelada não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suprimento De Omissões)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Contratos Administrativos, Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Contratos Administrativos Mora +3 more

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Parties

FARROUPILHA - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A

Recorrente

MUNICÍPIO (parte apelada não nominada no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suprimento De Omissões)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a questões fático-probatórias relevantes
  2. 2 validade e interpretação da cláusula contratual que condiciona o início do prazo de pagamento à entrega da nota fiscal/fatura
  3. 3 incidência de juros e correção monetária por atraso de pagamento

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios e no recurso especial envolvem questões fático-probatórias e contratuais essenciais (prova da data de entrega das notas/faturas, validade da cláusula que condiciona pagamento à entrega etc.), sujeitas a reexame de fato, razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas e se manifestem sobre as questões que, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial