HC 632673 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os...

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Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STJ Vs STF

Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STJ Vs STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
3 Competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento

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