AREsp 1969745 - DECISAO

AREsp 1969745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados.

Parties
Embargante: HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos se não articulada no momento oportuno (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.