REsp 1962727 - DECISAO

REsp 1962727 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos declaratórios por inexistir omissão: mantêm‑se, por substitutividade, os índices e consectários fixados no acórdão recorrido com termo inicial na sentença; não se reconhece honorários sucumbenciais recursais na ausência de arbitramento prévio, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Decisão De Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Consectários Legais, Termo Inicial Do Benefício, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Consectários Legais Termo Inicial Do Benefício Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MENEZES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos a Decisão De Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação do termo a quo dos consectários legais
  2. 2 existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos declaratórios por inexistir omissão: mantêm‑se, por substitutividade, os índices e consectários fixados no acórdão recorrido com termo inicial na sentença; não se reconhece honorários sucumbenciais recursais na ausência de arbitramento prévio, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.