REsp 1796939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as premissas do Tribunal de origem, segundo as quais a quitação abrangeu os honorários futuros e que a interpretação alternativa envolveria vício de vontade inexistente, são claras e sua alteração implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quitação De Cotas
Direito Processual Civil Direito Societário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quitação De Cotas

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à quitação de honorários futuros
  2. 2 natureza jurídica dos valores recebidos após cessão de cotas
  3. 3 possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as premissas do Tribunal de origem, segundo as quais a quitação abrangeu os honorários futuros e que a interpretação alternativa envolveria vício de vontade inexistente, são claras e sua alteração implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • A oposição dos embargos não foi considerada, nesta oportunidade, como protelatória ou como litigância de má-fé