AREsp 1869336 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão de inadmissão é unitária e exigia impugnação específica de todos os fundamentos; o embargante não impugnou a conclusão de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, e o pedido de suspensão até o Tema 1074 é inócuo por não ter havido conhecimento do agravo.
- Parties
- Embargante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 1074, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à renúncia tácita relativa ao art. 1.022 do CPC
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1074
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão de inadmissão é unitária e exigia impugnação específica de todos os fundamentos; o embargante não impugnou a conclusão de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, e o pedido de suspensão até o Tema 1074 é inócuo por não ter havido conhecimento do agravo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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