AREsp 1679499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).

Parties
Autora: KELI CRISTINA DIAS PORTO; Ré: HOSPITAL VERA CRUZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Processual Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

KELI CRISTINA DIAS PORTO

Autora

HOSPITAL VERA CRUZ S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 Imposição de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar KELI CRISTINA DIAS PORTO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HOSPITAL VERA CRUZ S.A.