AREsp 1864647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não era comprovante válido de pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para comprovar ou recolher em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção do recurso, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PROJETTA PAINEIS LTDA; Embargado: MCE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

PROJETTA PAINEIS LTDA

Embargante

MCE PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 regularidade do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 qualidade do comprovante de pagamento apresentado (ausência da sequência numérica do código de barras)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado não era comprovante válido de pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para comprovar ou recolher em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção do recurso, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.